Decisão unânime aprovada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta terça-feira, 25, estabelece regras para avaliar os resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde do Estado e Municípios de Mato Grosso e dá outras providências.
Na justificativa da decisão, o Tribunal considera que suas competências abrangem a orientação, fiscalização, avaliação, apreciação, julgamento e aplicação de sanções no âmbito da administração pública estadual e municipal.
Para o TCE-MT, essa metodologia de avaliação vai aferir os impactos da ação da administração sobre a vida da comunidade, favorecendo a transparência das administrações, a racionalidade do gasto, a efetividade das políticas públicas e o exercício pleno da cidadania pelos cidadãos e usuários dos serviços públicos.
Na realização desse controle, segundo a Resolução, vão ser considerados os resultados oficiais e públicos para um conjunto de indicadores que vai medir o desempenho de diferentes dimensões das ações de educação e saúde.
Dentre os indicadores da área de educação, constam a taxas de escolarização líquida 15 a 17 anos, de abandono do ensino médio, desempenho médio da parte objetiva da prova do Enem, de abandono até a 4ª série do ensino fundamenta, de abandono da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, de reprovação da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, dentre outros.
Os indicadores de saúde envolvem, dentre outros, as taxas de mortalidade neonatal precoce, de mortalidade infantil, proporção de nascidos vivos de mães com 07 ou mais consultas de pré-natal, de internação por infecção respiratória aguda em menores de 05 anos e de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular.
Leia íntegra da Resolução:
Resolução para avaliar resultados de políticas públicas é editada
25/11/2008 00:00
O texto aprovadao pelo Pleno do TCE estabelece regras para avaliar os resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde do Estado e Municípios de Mato Grosso e dá outras providências.