Acolhendo o voto do relator Ary leite de Campos, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as contas anuais de 2007 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Apiacás (SAAE), relativas à gestão do diretor Rômulo Santana Baleeiro. A votação foi na terça-feira, dia 14/10.
O Tribunal Pleno também aprovou a aplicação de multa ao gestor da SAAE no valor correspondente a 100 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) devido ao envio com atraso de balancetes e a ausência da remessa dos Informes do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). Cada UPF vale R$ 30,70.
O relator determinou a adoção de medidas necessárias para garantir o cumprimento dos prazos de remessa de documentos ao TCE, implantar controle interno, recolher contribuições do PASEP e, ainda, fazer o recolhimento imediato da contribuição patronal ao INSS, além de recolher na data do vencimento as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.
O representante do Ministério Público opinou pela regularidade das contas, porém com recomendações e determinações legais.
Veja íntegra do Relatório
Veja íntegra do Voto
SAAE de Apiacás tem contas aprovadas, mas gestor é multado
16/10/2008 00:00
A multa aplicada ao gestor Rômulo Santana Baleeiro, no valor correspondente a 100 Unidades de Padrão Fiscal, foi por atrasar e por não enviar informações ao TCE.