O Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2007 da Prefeitura de São José do Rio Claro. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli na sessão plenária desta terça-feira, dia 11/11.
Consta no relatório técnico, que o Município arrecadou no ano passado R$19.344.941,54. Do montante arrecadado com impostos e transferências feitas pela União e pelo Estado o prefeito Massao Paulo Watanabe aplicou 31,71% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 17% nas ações e serviços públicos de saúde, atendendo aos percentuais mínimos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 25% e 15% respectivamente.
No entendimento do conselheiro, as falhas apontadas pela auditoria não configuram atos de improbidade administrativa, entretanto os procedimentos irregulares demonstram a precariedade do sistema de controle interno da administração municipal.
Acolhendo o parecer do Ministério Público, o Tribunal Pleno recomendou o aprimoramento do controle e a adequação dos processos licitatórios aos termos da Constituição Federal para evitar a reincidência das falhas nos próximos exercícios.
Veja íntegra do relatório
São José do Rio Claro tem contas aprovadas pelo TCE
13/11/2008 00:00