As contas anuais de 2007 do Serviço Municipal Autônomo de Saneamento Ambiental de Paranatinga (Semusa), sob gestão de João Dionísio Silveira, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A votação foi na sessão ordinária do dia 21/10.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, votou também pela aplicação de multa equivalente a 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), devido à realização de despesas sem procedimento licitatório, contrariando determinação do art. 2º da Lei 8.666/93.
Entre as determinações impostas ao gestor destacam-se a necessidade de criar o Plano de Cargos e Salários e de realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes, bem como rever as normas de concessão de diárias em conformidade com Acórdão do TCE.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
TCE aprova contas do Serviço de Saneamento de Paranatinga
29/10/2008 00:00