O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, acompanhando o voto do relator Alencar Soares, julgou regulares com determinações as contas anuais de 2007 dos Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Administração (EGE/SAD), gestão do secretário Geraldo Aparecido de Vitto Junior.
O relator do processo determinou ao atual gestor das contas para obedecer à Instrução Normativa do TCE que trata de envio de documentos relativos aos balancetes financeiro e orçamentário e designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados.
O parecer do representante do Ministério Público, procurador Mauro Delfino César, foi pela regularidade das contas, mas com determinações legais.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Tribunal analisa contas de 2007 dos Encargos Gerais do Estado
23/10/2008 00:00