Em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Vila Rica, Francisco Teodoro de Faria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou que não é permitida a abertura de processos licitatórios referentes a convênios antes da sua assinatura. Já a utilização de duas modalidades licitatórias para aplicação do mesmo recurso financeiro é possível.
O voto do relator foi fundamentado no Parecer da Consultoria Técnica do TCE, que propôs a uma nova Resolução de Consulta, editando uma Consolidação de Entendimentos da decisão colegiada.
O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, na sessão ordinária do dia 14/10.
Veja íntegra do Relatório
Veja íntegra do Voto:
Tribunal responde consulta sobre processo de licitação
20/10/2008 00:00