Consulta de Processos

Resumo:   PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.  CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 17.265-0/2017, 9.967-8/2019, 27.253-1/2017, 31.499-4/2013, 29.110-2/2018 e 31.838-8/2018.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas  8 (oito) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 7 (sete) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Chapada dos Guimarães, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.694/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 54.823.265,00  (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0001	ÁGUA E ESGOTO	3.000.000,00	3.000.000,00	2.971.037,03	99,03
0024	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	360.000,00	149.622,41	149.622,40	100,00
0023	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	4.815.000,00	4.597.304,20	4.579.453,69	99,61
0026	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA	267.000,00	15.112,89	15.112,89	100,00
0025	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA	130.000,00	74.725,35	74.725,33	100,00
0011	APOIO AO ENSINO SUPERIOR NO MUNICIPIO	100.000,00	0,00	0,00	0,00
0019	APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	250.000,00	13.828,00	13.828,00	100,00
0030	ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	85.000,00	23.883,66	21.539,65	90,18
0033	ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA	40.000,00	0,00	0,00	0,00
0031	ATENÇÃO A PESSOA IDOSA	145.000,00	67.251,05	67.251,05	100,00
0014	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS	830.000,00	1.231.298,97	1.231.298,97	99,72
0006	DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, SANITÁRIO E AMBIENTAL	335.000,00	214,82	214,82	100,00
0002	DESENVOLVIMENTO GABINETE DO PREFEITO	1.000.000,00	1.491.072,82	1.489.209,54	99,87
0020	DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE	125.000,00	0,00	0,00	0,00
0003	DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	2.000.000,00	2.174.688,41	2.158.481,52	99,25
0007	DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	2.105.000,00	2.139.012,22	1.582.219,16	73,97
0004	DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	2.000.000,00	1.940.457,07	1.851.073,87	95,39
0005	DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	462.765,00	219.913,16	212.677,47	96,71
0018	DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO	320.000,00	69.037,51	53.441,51	77,40
0022	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA	3.157.000,00	4.930.504,61	4.927.392,57	99,93
0039	GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO  DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	465.000,00	378.374,06	378.374,06	100,00
0029	GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL	1.492.000,00	107.702,58	101.656,79	94,38
0016	GESTÃO DA POLÍTICA E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO	835.000,00	431.277,25	431.277,25	100,00
0021	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	1.271.000,00	4.117.491,91	4.076.189,44	98,99
0017	GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO	505.000,00	1.184.787,37	1.180.313,16	99,62
0036	GESTÃO DE GERENCIAMENTO DO PREV SERV DE CHAPADA DO	4.414.000,00	4.414.000,00	3.466.804,94	78,54
0028	GESTÃO DO CONSELHO DO TUTELAR	155.000,00	185.103,78	183.003,78	98,86
0032	INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER	500.000,00	205.738,00	194.726,76	94,64
0013	MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, AREAS DE LAZER E PARQUES	1.055.000,00	1.214.889,66	1.193.725,65	98,25
0010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	480.000,00	418.167,71	371.215,03	88,77
0008	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	12.850.000,00	10.326.512,45	9.442.497,79	91,43
0009	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	3.310.000,00	3.489.079,25	3.300.214,05	94,58
0015	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS	620.000,00	483.934,86	483.934,86	100,00
0027	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	933.000,00	1.062.517,70	1.021.086,30	96,10
0012	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS	1.660.000,00	2.043.761,27	2.043.417,93	99,98
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.996.500,00	2.116.240,67	2.116.215,73	99,99
0040	PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	705.000,00	575.500,00	309.994,98	53,86
9999	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	50.000,00	50.000,00	0,00	0,00
TOTAL	54.823.265,00	54.943.005,67	51.689.824,87	94,07

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de2017, inclusive intraorçamentária, totalizaram o valor de                                                            R$ 51.655.827,33 (cinquenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	52.808.665,00	55.527.592,81	105,14
Receita Tributária	4.540.000,00	6.932.688,44	152,70
Receita de Contribuição	1.801.000,00	1.812.694,86	100,64
Receita Patrimonial	570.200,00	545.945,63	95,74
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	3.083.265,00	2.611.068,28	84,68
Transferências Correntes	41.145.000,00	42.378.587,66	102,99
Outras Receitas	1.669.200,00	1.246.607,94	74,68
II - RECEITA DE CAPITAL	3.790.000,00	230.210,00	6,07
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de Capital	2.790.000,00	230.210,00	8,25
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	1.000.000,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (EXCETO INTRA)	56.598.665,00	55.757.802,81	98,51
IV- DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.427.000,00	-5.046.987,48	114,00
Deduções da receita tributária	0,00	-627.867,14	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-4.427.000,00	-4.415.592,25	99,74
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-3.528,09	0,00
IV- RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentária)	52.171.665,00	50.710.815,33	97,20
V – Receita Corrente Intraorçamentária	2.651.600,00	945.011,74	35,63
V – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	54.823.265,00	51.655.827,07	94,22

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive Intraorçamentária, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de                       R$ 3.167.437,93 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente a 5,78% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 7.501.564,92 (sete milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). 

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	5.298.436,37	70,63
IPTU	1.157.693,36	15,43
IRRF	1.832.662,42	16,55
ISSQN	1.066.239,80	24,43
ITBI	1.006.384,93	14,21
Taxas	1.006.384,93	13,41
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	9.041,83	0,12
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	299.341,87	3,99
Dívida Ativa Tributária	615.496,70	8,20
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	272.863,22	3,63
TOTAL	7.501.564,92

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,   inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 51.689.824,87 (cinquenta e um milhões, seissentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 50.710.815,33) com as despesas empenhadas (R$ 49.851.351,81), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 859.463,49 (oitocentos e cinqueta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme fl. 12 do relatório do voto. 

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 6.589.308,01 (seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e oito reais e um centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	6.589.308,01
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	6.589.308,01
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	3.195.499,87
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	3.195.499,97
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	3.393.808,14
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	0,00
5. Disponibilidade de Caixa	-1.543.271,27
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	6.939.684,17
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	8.482.955,44
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	6.589.308,01
Receita Corrente Líquida – RCL	47.227.874,83
% da DC sobre a RCL	13,95
% da DCL sobre a RCL	13,95
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	56.673.449,79
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluidos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	218.480.936,54
Insuficiência Financeira	1.543.271,27
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	3.268.468,32
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 7.320.302,33 (sete milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	24.740.039,78	52,38	54	Regular
Legislativo	1.387.018,90	2,93	6	Regular
Município	26.127.058,68	55,31	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,38% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
28.425.781,18	8.838.577,59	31,09	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 31,09% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
8.024.900,23	6.263.962,61	78,05	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 78,05% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
28.425.781,18	10.327.612,68	36,33	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 36,33% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.            

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
29.850.350,51	2.116.240,67	7,09	7	Irregular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.116.240,67 (dois milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 7,09% da receita base referente ao exercício de 2016, não assegurando o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF. Todavia, em sintonia com precedentes recentes deste Tribunal e com o parecer do Ministério Público de Contas, destaca-se que é desproporcional e irrazoável utilizar essa irregularidade para fundamentar possível reprovação das contas anuais de governo do Município de Chapada dos Guimarães.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram elaborados e publicados tempestivamente.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.612/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, exercício de 2017, sob a gestão da Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.612/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, exercício de 2017, gestão da Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, neste ato representada pelos procuradores Leandro Borges de Souza Sá – OAB/MT nº 20.901, Seonir Antônio Jorge – OAB/MT n° 23.002, Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT n° 11.972, Michelle Barbosa Faria Jorge – OAB/MT nº 18.873/E e Felipe Costa Fernando - OAB/MT nº 21.226/E; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Chapada dos Guimarães que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) diante do novo entendimento desta Corte de Contas acerca da inclusão da IRRF no cômputo dos gastos com pessoal, atente-se ao limite das despesas em questão no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos moldes da Constituição Federal, da LRF e da Resolução de Consulta nº 19/2018-TP; b) respeite o limite de repasse ao Poder Legislativo, respeitando o artigo 29-A, § 2°, da Constituição Federal; c) atente-se aos ditames de transparência impostos na LRF, a fim de que realize as audiências públicas referentes as metas fiscais, elabore e publique os RREO e RGF, dentro do  prazo legal, como também disponibilize as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo aos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável; d) promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do Município, mediante limitação de empenho e de movimentação financeira, de modo a garantir que a inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas em um exercício ocorra até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, abstendo-se de permitir o acúmulo imotivado e excessivo de passivos financeiros para exercícios futuros, conforme disposto no artigo 1º, § 1º, e 25 da LRF;  e) cumpra o prazo de envio das prestações de contas de governo; f) envie no prazo legal e de forma completa as informações obrigatórias via Sistema Aplic, a fim de permitir o exercício constitucional do controle externo pelo Tribunal, conforme o artigo 175, parágrafo único, da Resolução n. 14/2007; e g) busque o aperfeiçoamento em seus programas, com o propósito de obter planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino RONALDO RIBEIRO (Portaria nº  014/2020).

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.