Consulta de Processos

Resumo:  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DE SANÇÃO DE MULTA REFERENTE À IRREGULARIDADE MB03. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 7.550-7/2017, 16.947-1/2017 e 12.004-9/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.053/2019 do Ministério Público de Contas em: I) CONHECER o Recurso Ordinário constante do documento nº 5.038-5/2019, interposto em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 592/2018-TP pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio dos Srs. José Eduardo Botelho – presidente, Grhegory P.P. Moreira Maia – procurador-geral, Ricardo Riva, Bruno Willames Cardoso Leite, Gustavo Roberto Carminatti Coelho e João Gabriel P. Pagot – procuradores; e, II) no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de: a) excluir a sanção de multa aplicada aos Srs. José Eduardo Botelho e Ricardo Adriane de Oliveira - Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, em virtude da irregularidade MB 03_Prestação de Contas – ausência de adesão ao Sistema do Fiplan, por restar comprovada a existência de obstáculos para sua implementação; b) determinar à atual gestão da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 22, § 2°, da Lei Complementar n° 269/2007, que apure a responsabilidade administrativa em decorrência do extravio do processo de Adesão Carona à Ata de Registro de Preços n° 010/2017, e encaminhe o resultado a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do Processo Administrativo instaurado pela Corregedoria da AL/MT; e, c) retificar a redação da determinação 'd.5' para: “d.5) impulsione o processo legislativo para tramitação do Projeto de Lei n° 789/2015, com o objetivo de criar cargo efetivo de Auditor de Controle Interno e sua respectiva carreira, nesta Sessão Legislativa, e realize concurso público no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contados a partir do vigor da lei a ser aprovada”; mantendo-se incólumes os demais termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Arguiu seu impedimento o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF, com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2019.