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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
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Kleberson Roberto de Souza
4.1.5.7 Exigência de Garantia
A garantia contratual tem por objetivo assegurar o ressarcimento de pre-
juízos decorrentes de falhas na execução do contrato. Por isso, nas contratações
que envolvem potencial risco de inadimplemento e lesão ao interesse público,
a Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 56, que:
[...] a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contra-
tações de obras, serviços e compras”.
Antes de estabelecer na edital exigência de garantia, deve a Administra-
ção, diante da complexidade do objeto, avaliar se realmente é necessária ou se
servirá apenas para encarecer o objeto. Verificada necessidade de prestação de
garantia contratual, o contratado pode optar por uma das seguintes modalida-
des (art. 56, da Lei nº 8.666/93):
1.
Caução em dinheiros;
2.
Caução em títulos da dívida pública (escritural e não cartular);
3.
Seguro-garantia; e
4.
Fiança bancárias.
Qualquer outro tipo de garantia contratual, a exemplo de nota promissó-
ria, cheques, não encontra amparo legal e contraria o art. 56, da Lei nº 8.666/93,
e Acórdão TCU nº 1.981/2009-Plenário, que assim dispõe:
[...] limite-se a prever em seus editais e aceitar como garantia as modalidades
previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93, abstendo de incluir itens não pre-
vistos no diploma legal.
A comprovação da prestação da garantia deve ser apresentada
no
momento da celebração do respectivo termo contratu-
al
, em obediência ao item 9.4.3 do Acórdão nº 401/2008-P e
item 8.2, alínea “e”, da Decisão nº 518/2000-P”. (TCU, Acórdão nº
1.883/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Marcos Bem-querer, Relação nº
6, DOU de 05.04.2011).
Assim, a garantia contratual só poderá ser exigida se estiver prevista no
edital e no contrato, com base nos seguintes percentuais:
