Legislação

Resolução Normativa 656 registros

Resolução Normativa nº 08/2019 - Processo nº 296619/2019

11/12/2019

Altera a Resolução Normativa nº 12/2018 que disciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso durante o período de recesso de final de ano.

Resolução Normativa nº 07/2019 - Processo nº 183989/2019

11/12/2019

Define os critérios a serem observados para a comprovação do tempo de serviço pelos Regimes Próprios de Previdência Social.

Resolução Normativa nº 06/2019 - Processo nº 28.906-0/2019 - REVOGADA

11/12/2019

Revogada pela Resolução Normativa nº 18/2025-PP (Processo 208.381-7/2025) Sessão de Julgamento (extraordinária) 30/10/2025 – Plenário Presencial.

Altera o artigo 263 e o §1º do artigo 264 da Resoluç�[leia mais...]�o nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso), no que diz respeito à contagem dos prazos processuais.

Resolução Normativa nº 05/2019 - Processo nº 281034/2019

11/11/2019

Recepciona o Manual de Auditoria de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, os Procedimentos de Auditoria e as Orientações Técnicas do IBRAOP como normas complementares ao Manual de Auditoria de Conformi[leia mais...]dade do TCE/MT.

* Revoga a Resolução Normativa nº 10/2011 - Processo nº  220710/2011.

* Revoga a Resolução Normativa nº 11/2011 - Processo nº  220728/2011.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 5/2019

11/11/2019
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Resolução Normativa nº 04/2019 - Processo nº 29.680-5/2018 - REVOGADA

15/10/2019

Revogada pela Resolução Normativa nº 18/2025-PP (Processo 208.381-7/2025) Sessão de Julgamento (extraordinária) 30/10/2025 – Plenário Presencial.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento In[leia mais...]terno do Tribunal de Contas de Mato Grosso).

Resolução Normativa nº 03/2019 - Processo nº 146706/2019

24/06/2019

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta, Súmulas e Prejulgados – 11ª edição".

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 3/2019

24/06/2019
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Resolução Normativa nº 02/2019 - Processo nº 127582/2019

05/06/2019

Aprova a Carta de Serviços ao Usuário, de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.460/2017.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 2/2019

05/06/2019
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Resolução Normativa nº 01/2019 - Processo nº 138487/2019

24/05/2019

Dispõe sobre regras para apreciação das contas anuais de governo prestadas por Prefeitos Municipais.

Resolução Normativa nº 21/2018 - Processo nº 359785/2018

29/01/2019

Aprova o leiaute das tabelas e demais instrumentos do Sistema APLIC para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 20/2018 - Processo nº 317284/2018

23/11/2018

Recepciona as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – Nível 2.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 20/2018

24/11/2018
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Resolução Normativa nº 19/2018 - Processo nº 276014/2018

23/11/2018

Aprova os componentes de controles internos em nível de entidade dos entes fiscalizados pelo TCEMT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como [leia mais...]os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade destes controles.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 19/2018

23/11/2018
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Resolução Normativa nº 18/2018 - Processo nº 311790/2018

12/11/2018

Dispensa os envios físicos dos balancetes mensais e estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatiza[leia mais...]da de Contas – APLIC.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 18/2018

28/11/2018
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Resolução Normativa nº 17/2018 - Processo nº 319163/2018

24/10/2018

Denomina LABORATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS "ENGENHEIRO JOSÉ DE PAULA RAMOS" o espaço destinado a essa finalidade na sede da Escola Superior de Contas do TCE-MT, em homenagem póstuma a servidor falecido, ocupa[leia mais...]nte do cargo de auditor público externo no período de 21/12/1981 a 15/09/2013.

Resolução Normativa nº 16/2018 - Processo nº 276103/2018

11/10/2018

Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável às atividades relacionadas à gestão financeira dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avali[leia mais...]ação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 16/2018

11/10/2018
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Resolução Normativa nº 15/2018 - Processo nº 172448/2018

24/09/2018

Dispõe sobre a Política de Educação Profissional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Resolução Normativa nº 14/2018 - Processo nº 267457/2018

23/08/2018

Define os critérios de classificação da irregularidade e a metodologia de apuração de dano ao erário por exposição temerária dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras provid�[leia mais...]�ncias.

Download do Anexo da Resolução Normativa nº 14/2018

23/08/2018
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Resolução Normativa nº 13/2018 - Processo nº 220922/2018

23/08/2018

Regulamenta o Sistema de Controle Interno e a atuação da Unidade de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE-MT e revoga a Resolução Normativa nº 38/2016-TP.

[leia mais...]t-align:justify;">* Revoga a Resolução Normativa nº 38/2016 - Processo nº  210064/2016.