O vice-diretor da Escola Superior de Contas, Marco Antônio Castilho Rockenbach e o chefe de gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Marco Aurélio Queiroz de Souza, ambos graduados em Direito farão parte da comitiva de brasileiros no 10º Encontro Internacional de Juristas que será realizado em Lisboa, Portugal, entre os dias 15 e 18 de janeiro de 2013. O convite partiu do coordenador do evento, professor Léo da Silva Alves em razão da contribuição destes profissionais ao processo disciplinar com a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do TCE-MT .
 |
| Marco Antônio Castilho Rockenbach |
A proposta foi formulada pelos profissionais que faziam parte da Corregedoria Geral em setembro de 2010 e apresentada em plenário pelo então corregedor José Carlos Novelli, hoje presidente do TCE-MT. Na época, com apoio do então presidente Valter Albano, o Pleno aprovou a resolução normativa Nº 09/10 e instituiu a moderna ferramenta de apuração de infração administrativa disciplinar em casos puníveis com repreensão, advertência ou suspensão. O TAC é uma solução alternativa a incidentes disciplinares em que estejam apontados a ausência de gravidade ao serviço ou aos princípios que regem a administração pública.
 |
| Marco Aurélio Queiroz de Souza |
A resolução administrativa 09/2010 especifica que o termo de ajustamento de conduta somente poderá ser aplicado nos casos em que inexistir dolo ou má-fé na conduta do servidor, que o histórico funcional do servidor e a manifestação de superiores hierárquicos lhes abonem a conduta precedente e que a solução se mostre razoável no caso concreto. A metodologia do TAC é citada frequentemente em congressos, capacitações e palestras que envolvem a temática do controle disciplinar dentro da administração pública.
Na comitiva de brasileiros que farão parte do 10º Encontro Internacional de Juristas em Portugal farão parte desembargadores, juízes criminais e corregedores de policia. Durante o evento, Marco Antônio e Marco Aurélio receberão a distinção “Professor Marcelo Caetano, em Lisboa e o Diploma de Excelência Jurídica Internacional concedido pela Faculdade de Direito de Coimbra, uma das unidades da Universidade de Coimbra, fundada em 1290.
SERVIÇO
10º Encontro Internacional de Juristas
 |
Local: Lisboa - Portugal
Data: 15 a 18 de janeiro de 2013
Resumo: Evento internacional que reúne juristas de Brasil e Portugal