O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (23/04) a Resolução Normativa nº 6/2013 que trata da publicação da 5ª versão da "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta". A matéria foi colocada em pauta na sessão plenária do dia 9/13 e conforme previsão regimental foi votada na sessão desta terça.
O material foi formulado segundo as deliberações do TCE-MT durante a análise dos processos de consulta formulados pelos órgãos fiscalizados. Assim, o órgão de controle externo busca garantir o cumprimento de suas funções, orientando os agentes públicos quanto aos aspectos legais para boas práticas de gestão. As publicações técnicas para os fiscalizados está inserida na iniciativa 4.1.1 do Planejamento Estratégico do TCE-MT que visa aprimorar a sistematização e disponibilização de informações e serviços aos fiscalizados.
A 5ª versão da da "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta" ficará disponível no Portal do TCE-MT. Para visualizar e fazer o download das versões anteriores clique aqui