O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações as contas anuais do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (CEPROMAT). Foram analisados os dados relativos ao exercício de 2010, gestão de Luiz Fernando Caldart que foi multado em R$ 396,33 (11 UPF) na sessão plenária de terça-feira (05/07).

Considerando o relatório da equipe técnica, o gestor permitiu que servidores nomeados em cargos comissionados fossem cedidos a outros órgãos. Tal falha levou a aplicação de multa a Caldart.

O conselheiro relator Antonio Joaquim recomendou ainda que seja implantado um Sistema de Controle Interno eficiente para acompanhar as despesas.

A recomendação se justifica, pois o CEPROMAT assumiu dívida com o INSS pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a despesa não é legítima, uma vez que foi realizado o recolhimento no período descrito pela Previdência.

Por fim, o relator pontuou que a reincidência nas falhas poderá acarretar a irregularidade das próximas contas.

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