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Por unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro relator Alencar Soares Filho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Campo Novo dos Parecis, do exercício de 2010. As contas são de responsabilidade do gestor José Carlos Ribeiro.
Entre as diversas determinações aprovadas, conforme o voto do relator, destacam-se a regularização do provimento dos cargos de Controlador Interno e Contador com funcionários efetivos de carreira, a adequação do subsídio do Presidente do Poder legislativo de acordo com as determinações da Constituição da República e que o atual gestor do Poder Legislativo Municipal se abstenha de praticar de ato que atente contra a Lei de Licitação
O gestor José Carlos Ribeiro foi multado em R$ 1.188,99 (33UPFs), sendo 11 UPF's/MT( R$396,33) em face da permanência da irregularidade quanto a despesa sem a formalização do Contrato contrariando o artigo 60, § único da Lei 8.666/93) e 22 UPF's/MT( R$792,68), em face das permanências das irregularidades.
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