O Fundo Municipal de Previdencial Social dos Servidores de Querência deverá realizar procedimento licitatório no prazo máximo de 180 dias para contratação de empresa para prestar serviços de operacionalização. Essa foi uma das determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas ao julgar regulares as contas anuais de gestão do órgão, exercício de 2010.
O balanço foi apreciado na sessão plenária do dia 9 de agosto. As contas anuais são de responsabilidade do gestor Fernando Gorgen. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli.
Em seu voto, o relator apontou ainda para a necessidade de a gestão melhorar os procedimentos contábeis, atendendo aos preceitos da Lei 4.320/64 e das Portarias MPS 916/03 e MPS 95/07. Ademais, deverá evitar o envio com atraso de documentos ao TCE. Pelos atrasos verificados, o gestor foi multado em 20 UPF, equivalentes a R$ 720,00.
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