O Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou diversos julgamentos singulares para a constituição de títulos executivos contra o Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica e as Prefeituras Municipais de Campinápolis, Querência, Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia, Lambari D´Oeste e Canarana. As multas aplicadas são referentes a irregularidade apontadas em concurso público, processos seletivos, e pelo não envio ou envio com atraso de informações ao TCE.
A homologação transforma as multas em títulos executivos, por conta do não pagamento dos valores. Sendo assim, os processos são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para as devidas providências. O Pleno realizou o julgamento em bloco e tendo como relator o conselheiro José Carlos Novelli.
Para mais informações acesse a pauta de julgamento no Portal do TCE – sessão extraordinária do dia 30/11 – processos 81 a 106.