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Regulares com determinações e recomendações, essa foi a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária de terça-feira (23) quanto às contas anuais de gestão da Prefeitura de Figueirópolis D' Oeste. O prefeito Layr Mota da Silva foi multado em R$ 1.152,96 (32 UPF) pelas falhas cometidas durante o exercício de 2010.
As irregularidades pontuadas pela equipe técnica consistiram no não planejamento de despesas, pois foi realizada licitação para ação não prevista na LOA. Além disso, não teve cotação de preços na licitação na modalidade convite.
Assim, o conselheiro relator Antonio Joaquim determinou ao gestor que esteja atento ao cumprimento ao “fiel cumprimento da Legislação e Princípios que regem a Administração Pública”.
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