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| Conselheiro relator do processo, Sérgio Ricardo |
| Veja o inteiro teor do processo nº 102504/2012 |
Regulares, com recomendações e determinações legais este foi o julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as contas anuais da Prefeitura de Figueirópolis D´Oeste. A decisão ocorreu na sessão plenária desta terça-feira (9/07) quando foram analisados os dados referentes ao exercício de 2012, sob a gestão de Layr Mota da Silva.
Entre as falhas identificadas ficou constatada a necessidade de realize concurso público para o cargo de Engenheiro Civil. O conselheiro Sérgio Ricardo, relator do processo ainda ressaltou que de acordo com o Princípio da Continuidade da Administração Pública, determinou à atual gestão faça o concurso e ainda que cumpra com as determinações da Lei nº 8666/93 quanto à formalização de contratos.
O conselheiro Sérgio Ricardo ainda encaminhou uma cópia do processo ao relator do exercício de 2013 para acompanhar o cumprimento das determinações.
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