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| Conselheiro Domingos Neto |
O gestor da Câmara de Pontes e Lacerda, vereador Claudinei Sella, foi multado em R$ 1080.90 (30 UPF) por cometer, de acordo com a equipe técnica do TCE, três irregularidades no balanço de 2010. As falhas correspondem à ausência de critérios de concessão de diárias; ausência de designação de representante da administração no acompanhamento e fiscalização de contratos celebrados, o que contraria a Lei 8.666/93; e envio em atraso do LRF-Cidadão do 1º e 2º bimestres de 2010.
A decisão do Pleno, que acompanhou o voto do conselheiro Domingos Neto, foi pela regularidade das contas, com determinações e recomendações. O julgamento aconteceu na sessão extraordinária do dia 1º de setembro.
O gestor deverá enviar dentro do prazo as informações do Sistema Aplic; realizar a Perícia e Boletim de Ocorrência, sempre que ocorra acidente com veículo do ente, possibilitando assim a apuração da responsabilidade pelo acidente e visando garantir a proteção ao erário, fato que diz respeito à uma das irregularidades apontadas no relatório.
O controlador interno atual também recebeu a recomendação para que observe os processos de diárias, bem como envie corretamente as informações do Sistema Aplic.
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