 |
| Processo relatado pelo conselheiro Domingos Neto |
As contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,Cidadania e Assistência Social foram julgadas regulares , com recomendações e determinações legais , sob a gestão de: Terezinha Souza Maggi (01/01/10 - 30/03/10), Roseli de Fátima Meira Barbosa (31/03/10 – 21/07/10 e 04/11/10 - 31/12/10) e Jean Estevan Campos Oliveira (22/07/10 – 03/11/10, no exercício de 2010.
O Pleno do TCE determinou ao ordenador de despesas, Rodrigo de Marchi(22/07/01 – 31/12/2010) a restituir o valor de R$40,18 ( 1,22 UPFs MT) por juros pagos para recolhimento em atraso do ECAD e multa ao ordenador de despesa,Paulo César de Souza (01/01/10 - 21/07/10), no valor de R$792,66 (22 UPFs/MT), dado o atraso no pagamento das diárias aos servidores.
Foi determinado ainda ao atual gestor que efetue cotação de preços para aquisição de produtos de forma mais vantajosa para a Administração, em obediência aos princípios da economicidade, moralidade e legalidade na Administração Pública.
Mais informações no link