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Os consórcios intermunicipais de Saúde da Região do Vale do Arinos, Araguaia – CISA e de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia – CIDESAA, tiveram as contas anuais de gestão de 2010 julgadas regulares com recomendações e determinações pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 20/09.
A gestão do Consórcio de Saúde da Região do Vale do Arinos, sob responsabilidade de Carmem Lima Duarte, apenas recebeu recomendações para que promova o aperfeiçoamento no envio de informações ao TCE por meio do Sistema Aplic. Já os gestores do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, Aldecides Milhomem Cirqueira, e Filemon Gomes Costa Limoeiro, responsável pelo CISA, foram multados em R$ 2.702.25 (75 UPF) e R$ 4.395.66 (122 UPF), respectivamente. As multas foram aplicadas por falhas no envio de informações ao Tribunal de Contas, descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, desrespeito à Lei de Licitações, entre outros.
De acordo com as determinações, os gestores terão que implantar corretamente o sistema de controle interno, atender aos ditames da Lei nº 4.320/64 (Lei de Responsabilidade Fiscal), evitando divergências nos lançamentos contábeis; enviar no prazo os documentos obrigatórios, entre outras medidas corretivas.
Para saber mais acesse o portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) – julgamentos – sessão dia 20/09 – processos 42, 44 e 46.