:: Tribunal de Contas - MT

Prefeito de Livramento terá de restituir pagamento de juros por contas pagas em atraso

19/10/2011 18:07

Por unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de gestão de 2010  da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento. As contas são de responsabilidade do gestor Zenildo Pacheco Sampaio.

 De acordo com a equipe técnica, foram apontadas algumas falhas relacionadas a pagamento em atraso da Previdência( RGPS) e das contas de energia(Rede Cemat). Neste caso, Sampaio terá de restituir aos cofres públicos o valor de R$24.068,04 (668,64 UPF/MT). Ainda foi aplicada multa de R$ 4.071,39 ( 113UPFs/MT) pelas irregularidades cometidas.

 O Pleno do TCE determinou ao atual gestor que proceda à realização de concurso público para os cargos considerados de natureza permanente (contador e controlador interno) e que celebre contratos temporários de acordo com a legislação.

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