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| Conselheiro relator Waldir Teis |
O Tribunal de Contas julgou regulares com determinações legais e recomendações as contas anuais de gestão da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Cuiabá na sessão extraordinária do dia 10 de novembro.
O exercício de 2010 foi de responsabilidade dos secretários Renato Raul Spinelli - período de 6/1/2010 a 6/4/2010, Lamartine Godoy Neto - período de 7/4/2010 a 25/10/2010 e Karla Regina Lavratti - período de 26/10/2010 a 31/12/2010.
O conselheiro relator Waldir Teis aplicou multa de R$ 1.188,99 (33 UPF) a Renato Raul Spinelli, R$ 1.945,62 (54 UPF) a Karla Regina Lavratti e R$ 1.188,99 (33 UPF) a Lamartine Godoy Neto. De acordo com o relatório da equipe técnica do TCE, o valor foi aplicado por irregularidades graves cometidas pelos ex-gestores.
Além disso, foi determinado a regularização dos documentos dos veículos oficiais da Prefeitura de Cuiabá no prazo de 120 dias, tendo em vista que os referidos veículos, trafegam com licenciamentos e seguros obrigatório vencidos desde 2009; a regularização até 31 de dezembro de 2012, todo o saldo de restos a pagar processados; entre outros.
À atual gestão foi recomendado a observância da Lei nº 8.666/1993, para formalização de processo licitatório para contratação de empresas; que seja observada a regularidade fiscal das empresas prestadoras de serviço ao município, antes do devido pagamento e que promova ações planejadas, a fim de que as despesas não superem as receitas.
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