O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (13/12) 13 resoluções normativas que orientarão os serviços no próximo ano. Segundo o conselheiro presidente Valter Albano, a aprovação ainda este ano obedeceu ao princípio da anterioridade, ou seja, as normativas que regulam procedimentos de um ano devem ser decididas no ano anterior. Também foi aprovada uma resolução disciplinando o uso da logomarca do TCE-MT.
As resoluções aprovadas foram as seguintes:
1 - Calendário de Compromissos dos Jurisdicionados junto ao TCE – Exercício de 2012;
2 - Consolidação de Entendimentos técnicos – Decisões em Consulta (4ª versão, atualizada de janeiro/2001 a outubro de 2011);
3 – Manual de Procedimentos de auditoria em obras de edificações destinadas a instituições de ensino;
4 - Manual de Procedimentos para Auditoria em Obras Rodoviárias (atualização 2011);
5 - Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro, que orientarão a elaboração das normas específicas para o exercício do controle externo pelo TCE-MT;
6 - Atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde e dá outras providências;
7 - Relatório técnico: aspectos conceituais, metodológicos e resultados que orientará a avaliação de resultados de políticas públicas de renda do Estado e Municípios de Mato Grosso;
8 - Avaliação de resultados de políticas públicas de segurança pública, aprova o relatório diagnóstico do desempenho do Governo de Mato Grosso na política de segurança pública e dá outras providências;
9 - gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências;
10 – regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras, por meio do Sistema APLIC e dá outras providências;
11 – Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica que dispõe sobre a aplicação da Resolução de Consulta 64 /2011;
12 – Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica que dispõe sobre os requisitos para aplicação de recursos previdenciários em títulos públicos e a uniformização de procedimentos de controle;
13 – Manual de Identidade Visual.
A integra das resoluções podem ser encontradas na página do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br)