 |
| Conselheiro Alencar Soares |
Foram julgadas regulares com determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Juscimeira. O Tribunal de Contas de Mato Grosso examinou os balanços referentes ao exercício de 2010, sob a gestão do prefeito Valdecir Luiz Colle, que terá de restituir R$ 33.219,32 (833,40 UPF) além de pagar multa de R$ 5.141,94 (129 UPF).
A equipe técnica do TCE constatou que o gestor realizou despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, houve atraso no envio de informações através do Sistema Aplic e atraso do pagamento das obrigações junto ao INSS .
O conselheiro relator do processo foi o conselheiro Alencar Soares, que ainda determinou ao gestor a implantação do controle de custos de manutenção de veículos e equipamentos de forma individualizada.
Acesse DETALHES DO PROCESSO