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| Conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima |
| Veja o inteiro teor do processo |
Regulares com determinações legais, este foi o julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as contas anuais da Prefeitura de Juína. Na sessão plenária do dia 25/9 foram analisados os balanços referentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade do gestor Altir Antônio Peruzzo.
Devido às falhas apontadas, foi aplicada a multa de 16 UPF ao gestor em razão de irregularidades na formalização dos contratos e por causa da divergência entre as informações enviadas por meio físico e eletrônico e as constatadas pela equipe técnica. Além disso, foi determinada a restituição ao erário municipal, de 31,90 UPF referente a juros, multa e correção monetária por atrasos no pagamento de faturas de energia.
Assim, o conselheiro substituto e relator, Luiz Henrique Lima, recomendou ao gestor que promova a capacitação dos servidores responsáveis por funções relevantes na gestão fiscal.
| | Assista | Julgamento do Processo nº 142620/2011 |
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