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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Item
Descrição
01
A Administração monta o lote com diversos produtos e
quantidades para Ata de Registro de Preços.
02
O licitante em conluio com a Administração sabe exatamente
quais produtos daquela Ata serão de fato comprados.
03
Esse licitante vence commenor proposta no lote, mas com preços
altos para os produtos que serão realmente comprados e baixos para
aqueles que estão ali apenas para fazer volume e constar na ata.
04
Durante a vigência da Ata, compram-se apenas os produtos que
estavam com preços mais altos, resultando em prejuízos elevados
ao erário.
Nesse caso, a melhor proposta por lote não é necessariamente a vantajosa,
pois o Registro de Preços não reflete a estimativa real de demanda dos produtos.
Para evitar esse tipo de irregularidade, o TCU tem orientado que:
[...] nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por
menor preço global do lote
, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual
de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor
preço (Acórdão nº 343/2014-Plenário).
Por fim, no âmbito federal, o Decreto nº 7.892/2013 dispõe que:
[...] as aquisições ou contratações adicionais, a que se refere este artigo, não
poderão exceder, por órgão ou entidade,
a cem por cento dos quantitativos
dos
itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para
o órgão gerenciador e órgãos participantes [...]
e que:
[...] o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente
das
adesões à ata
de registro de preços
não poderá exceder
,
na totalidade
,
ao
quíntuplo do quantitativo
de cada item registrado na ata de registro de preços
para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número
de órgãos não participantes que aderiram (§ 3º e § 4º, do art. 22, do Decreto nº
7.892/2013).
