52
Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Por fim, se comprovado superfaturamento nos casos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação, respondem solidariamente pelo dano causado à
Fazenda Pública o fornecedor do bem, ou o executor da obra ou o prestador de
serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis (§ 2º, do art. 25, da Lei nº 8.666/93).
3.2 Planejamento da Contratação
(Fase Interna ou Preparatória)
Um processo de contratação e gestão de contratos é formado basicamen-
te pela definição de etapas ou atividades que devem ser executadas, seu fluxo
(sequência em que são executadas), os insumos de cada etapa (informações
necessárias à execução da atividade) e os produtos gerados em cada etapa
(informações produzidas na etapa). Um processo se torna formal quando está
documentado e publicado no âmbito do ente (Acórdão nº 2.471/2008-Plenário).
Nesse sentido, ummetaprocesso para contratações públicas pode ser visto
como tendo 3 fases:
a. Planejamento da contratação
, que recebe como insumo uma neces-
sidade de negócio e gera como saída um edital completo, incluindo o
termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) para a contratação;
b. Seleção do fornecedor
, que recebe como insumo o edital completo, e
gera como saída o contrato;
c. Gestão do contrato
, que recebe como insumo o contrato, e gera
como saída uma solução, que produz resultados, os quais atendem
à necessidade que foi desencadeou a contratação (Acórdão TCU nº
1.321/2014-Plenário), conforme apresentado a seguir:
Fonte:
RCA, do TCU
