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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Assim, encontra amparo legal a disponibilização dos preços unitários e
global estimados
apenas após a fase de lances
– e não no edital do certame,
nas licitações na modalidade
pregão
(Acórdão nº 2.080/2012-Plenário).
Entretanto, sempre que o
preço de referência for utilizado como critério de
aceitabilidade da proposta
, a sua divulgação no edital é
obrigatória
, nos termos
do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 (Acórdão do TCU nº 2.166/2014-Plenário).
3.2.3 Elaboração do Edital
O edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a
realização de uma licitação. Tem por finalidade fixar as condições necessárias à
participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contrata-
ção, além de estabelecer determinado elo entre a Administração e os licitantes.
O edital é a “lei interna” da licitação, vinculando tanto a administração quanto
os licitantes (Brasil, 2010).
A administração, bem como os licitantes, está vinculada aos
termos do edital (art. 37, XXI, da CB/1988 e arts. 3, 41 e 43,
da Lei nº 8.666/93), sendo-lhes vedado ampliar o sentido de
suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto.
(STF: RMS 24.555 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 21-2-2006, 1ª T,
DJ de 31-3-2006)
A fim de garantir maior competitividade possível à disputa, a Lei nº
8.666/93 proíbe qualquer exigência exagerada ou desnecessária. Por isso, a lei
não admite nada além do que nela está previsto. Somente poderá ser exigida
dos interessados, para habilitação nas licitações, documentação relativa:
a.
à habilitação jurídica;
b.
à qualificação técnica;
c.
à qualificação econômico-financeira;
d.
à regularidade fiscal e trabalhista;
e.
ao cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7, da Constitui-
ção Federal (restrições e proibições ao trabalho de menores).
Para Marçal (2014),
[...] ao elaborar o ato convocatório, a Administração deverá avaliar a comple-
xidade da futura contratação e estabelecer, como derivação, os requisitos de
