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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
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Kleberson Roberto de Souza
Na prática, o TCU tem responsabilizado inclusive nos casos de
pareceres
opinativos
. Nessa hipótese, a responsabilização solidária do parecerista por dolo
ou culpa decorre da própria Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, em
seu art. 32, dispõe que:
[...] o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar
com dolo ou culpa.
A disciplina do art. 186, do Código Civil, conduz à mesma conclusão, ao
estatuir o seguinte:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
Ademais, complementando o dispositivo citado, o art. 927, do mesmo
código, traz a seguinte previsão:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
a repará-lo.
Assim, para o TCU, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o ad-
ministrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros
atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabili-
zação pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa (Acórdão
TCU nº 4.996/2012-1ª Câmara).
Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS nº
24.584/DF, pronunciou-se no sentido de que a peça emitida com fundamento no
parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 8.666/1993, possibilita a responsabilização
solidária do agente público que a tenha confeccionado.
Por esse entendimento, ao contrário dos casos de emissão de
parecer opi-
nativo
, cuja responsabilização dos autores prende-se à efetiva demonstração da
ocorrência de
erro inescusável ou dolo
, peça consultiva elaborada com amparo
no aludido comando legal é passível de ensejar responsabilização daquele que
a tenha produzido.
