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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
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Kleberson Roberto de Souza
Sobre esse tema, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI),
nos dispositivos a seguir transcritos, orienta no sentido da implementação da
prática arguida:
Art. 3º
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I –
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II –
divulgação de informações de interesse público, independentemente de so-
licitações;
III –
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV –
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V –
desenvolvimento do controle social da administração pública.
[...]
Art. 5º
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
[...]
Art. 7º
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter:
[...]
VI –
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
[...]
Art. 8º
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemen-
te de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
§ 1º
Na divulgação das informações a que se refere o
caput
, deverão constar,
no mínimo:
[...]
IV –
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respec-
tivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
[...]
§ 2º
Para cumprimento do disposto no
caput
, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computa-
dores (internet).
