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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Resolução de Consulta nº 25/2008 (
DOE, 10/07/2008
). Educação. Ensino Básico. Fundeb 60%. Concessão de
abono salarial após o período eleitoral. Possibilidade, desde que em caráter provisório e excepcional.
É possível a aplicação do limite de 60% do Fundeb no pagamento dos salários de pro-
fessores da educação básica, por meio do abono salarial, desde que em caráter provisório
e excepcional, após o período eleitoral.
Resolução de Consulta nº 21/2008 (
DOE, 26/06/2008
). Educação. Ensino básico. Fundeb 40%. Despesas com
ensino superior. Qualificação dos profissionais do magistério da educação básica. Possibilidade.
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Há uma única possibilidade de utilização de recursos do Fundeb 40% emdespesas com
ensino superior, consistente nas despesas com qualificação dos profissionais do Magistério
vinculados à Educação Básica, nos moldes do disposto no artigo 23, da Lei nº 11.494/2007
(Lei Instituidora do Fundeb).
Resolução de Consulta nº 02/2007 (
DOE, 23/10/2007
) e Acórdão nº 1.837/2002 (
DOE, 03/09/2002
). Educação.
Ensino básico. Fundeb 40%. Eletrodomésticos e utensílios para a merenda escolar. Possibilidade de aquisição.
Vedação à aquisição de gêneros alimentícios.
Os recursos do Fundeb (40%) podem ser destinados à aquisição de eletrodomésticos
e utensílios empregados no processamento e preparação da merenda escolar. Não podem,
entretanto, ser gastos na compra de gêneros alimentícios.
Resolução de Consulta nº 46/2011 (
DOE, 07/07/2011
). Educação. Ensino básico. Fundeb 40%. Salários e
encargos de funcionários públicos cedidos para instituição filantrópicas que mantém escola especial. Inclusão
nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Possibilidade.
Os gastos com a remuneração e os encargos dos demais servidores da educação cedi-
dos para instituição filantrópica reconhecida pelo Poder Público, que cumpre os requisitos
do artigo 77, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e mantém instituição de ensino especial, podem ser
considerados como despesas commanutenção e desenvolvimento do ensino e custeadas
com recursos do Fundeb, na cota disponível dos 40%.
Resolução de Consulta nº 24/2010 (
DOE, 29/04/2010
). Educação. Ensino Básico. Fundeb 40%. Aquisição de
veículos para o transporte escolar. Possibilidade, atendidas as condições.
A aquisição de veículos para o transporte escolar poderá ser feita com recursos do
Fundeb 40%, desde que:
a)
seja para o atendimento de estudantes na atuação prioritária de cada ente e
suas respectivas redes; e
b)
que haja disponibilidade de recursos do Fundo, ou seja, sem comprometi-
mento do pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica
e das demais despesas já cobertas com os recursos Fundeb.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
