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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Acórdão nº 454/2006 (
DOE, 30/03/2006
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef. Manutenção dos recursos
em conta bancária única.
O
caput
do artigo 3º, e seu § 1º, da Lei nº 9.424/1996, determina que os recursos do
Fundef sejam repassados, de forma automática pela União, para contas únicas e específicas
dos Municípios, vinculadas ao Fundo e instituídas para esse fim. Portanto, não há permissão
legal para creditar esses recursos em contas distintas, a fim de fazer a separação dos 60% e
40% do Fundef. O controle desses gastos deverá ser feito contabilmente.
Acórdão nº 694/2004 (
DOE, 14/09/2004
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef. Contabilidade. Demons-
tração conjunta à da Prefeitura.
Os recursos repassados/recebidos e executados à conta do Fundef deverão ser de-
monstrados juntamente com os balancetes e Balanço Geral da Prefeitura, nos termos do
artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acórdão nº 1.607/2002 (
DOE, 30/08/2002
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef. Aplicação dos recursos
na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
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Os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na manutenção e de-
senvolvimento do ensino fundamental, e, particularmente, na valorização do magistério.
Acórdão nº 1.309/2002 (
DOE, 20/06/2002
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef. Capacitação de profes-
sores leigos. Impossibilidade de contratação de novos professores leigos.
OMunicípio, através de instituições de nível superior, reconhecidas pelo MEC e creden-
ciadas para validar os cursos necessários à habilitação para o magistério, deverá financiá-los
até que sejam capacitados todos os professores leigos existentes no seu quadro de pessoal
à época da edição da Lei nº 9.394/96. No prazo de 5 anos da publicação dessa lei, os gastos
correspondentes podiam ser custeados com os recursos integrantes da parcela de 60%
do Fundef. Após esse período, não se justifica a contratação de professores leigos para o
exercício do magistério.
Acórdão nº 2.103/2005 (
DOE, 24/01/2006
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef. Obrigatoriedade de dis-
ponibilização das informações ao SINTEP.
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A Administração Pública deve disponibilizar as informações relacionadas à educação
solicitadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), em atendimento
ao princípio da publicidade, pois a entidade tem legitimidade para proceder à indagação.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
