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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Resolução de Consulta nº 15/2016-TP (
DOC, 07/06/2016
). Educação. Convênios. Transporte escolar. Alunos
do ensino médio.
É possível ao Governo do Estado de Mato Grosso realizar transferências voluntárias, via
pacto colaborativo celebrado com os municípios, visando subsidiar o custeio do transporte
escolar dos alunos do ensino médio da rede estadual, quando esse custeio for suportado
pelas municipalidades, independentemente da transferência financeira para o auxílio do
transporte de alunos residentes na zona rural, prevista na Lei Estadual nº 8.469/2006, obser-
vados, no que couber, os ditames insertos nos artigos 25 e 62, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no artigo 116, da Lei nº 8.666/1993, e na Instrução Normativa Conjunta Seplan/Sefaz/
CGE/MT nº 01/2015 (ou outra com ela relacionada ou que a substitua).
SÚMULA Nº 6 (DOC, 30/04/2015).
A Administração Pública deve realizar vistorias periódicas nos veículos utili-
zados no transporte escolar para verificação dos equipamentos obrigatórios
e de segurança, a fim de garantir e preservar a integridade física dos alunos
da rede pública de ensino.
