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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
tualmente causar prejuízos ao erário – tendo em vista a inexistência de previsão
legal que autorize a retenção e que tal prática importaria em enriquecimento sem
causa da Administração.
Resolução de Consulta nº 19/2014-TP (
DOC, 20/10/2014
). Licitações e contratos. Fundo especial. Contratante.
Ente instituidor
.
113
Os processos licitatórios e os contratos administrativos suportados por recursos or-
çamentários e financeiros vinculados a fundo especial têm como sujeito contratante o
próprio ente instituidor do fundo, por ser este ente o detentor da personalidade jurídica,
que cumprirá suas obrigações pecuniárias contratuais utilizando-se dos recursos afetados
ao fundo, devendo essa informação constar dos documentos da licitação e também dos
respectivos contratos.
Resolução de Consulta nº 16/2012 (
DOE, 19/10/2012
). Licitação. Contrato de gerenciamento e controle
do fornecimento de combustíveis. Natureza jurídica de prestação de serviços. Credenciamento de postos de
combustíveis pela empresa contratada. Possibilidade. Ato vinculado. Motivação.
[
Reexame da Resolução de Consulta
nº 25/2009
]
1.
Não fere o princípio da legalidade, a contratação de empresa que ofereça o serviço
de gerenciamento do abastecimento de combustível, por meio da qual a admi-
nistração passa a adquirir o produto em uma rede de postos credenciados pela
contratada, desde que observados os preceitos de direito público, as normas da
Lei nº 8.666/93 e os princípios da teoria geral dos contratos.
2.
Devem ser especificadas, no termo de referência da contratação, as razões e a
necessidade da escolha do sistema de gerenciamento.
Resolução de Consulta nº 22/2008 (
DOE, 03/07/2008
) e Acórdão n° 1.134/2007 (
DOE, 05/06/2007
). Licitação.
Contratação. Instituição Financeira. Serviços Bancários. Crédito da Folha de Pagamento de servidores.
1.
Há necessidade da realização do processo licitatório para contratação de instituição
financeira oficial e não oficial para movimentação da folha de pagamento quando
houver gravame para Administração Pública.
2.
Não é possível conceder exclusividade para concessão de crédito consignado.
Resolução de Consulta nº 16/2013 (
DOC, 13/08/2013
). Licitação. Sociedades simples qualificadas como
cooperativas. Participação em licitações e credenciamentos públicos. Possibilidade. Exceção.
114
[
Revoga o Acórdão
nº 1.312/2006
]
1.
Como regra, é permitida a participação de cooperativas em licitações públicas,
inclusive de procedimentos de credenciamento.
113
Esta decisão também trata do assunto “Despesas”.
114
Esta decisão trata de outros assuntos.
