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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Acórdãos nº
S
1.784/2006 (
DOE, 25/09/2006
), 1.300/2006 (
DOE, 14/07/2006
) e 549/2006 (
DOE, 26/04/2006
). Pes-
soal. Direitos Sociais. Contratação temporária. 13º Salário e férias. Extensão dos direitos sociais aos servidores
contratados temporariamente independentemente de previsão em legislação própria.
O servidor temporário contratado na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição
Federal, é considerado “servidor público”, sendo assegurados a ele os direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da Constituição Federal), mesmo que essa gratifi-
cação não esteja expressa na legislação infraconstitucional do ente federativo.
Acórdão nº 486/2003 (
DOE, 28/03/2003
). Pessoal. Direitos sociais. 13º salário e férias. Apuração.
O valor devido para efeito de pagamento das férias, 1/3 de férias e 13° salário, será
apurado com base na remuneração integral do servidor, podendo ser o salário base + pro-
dutividade, se assim previsto na legislação municipal, fazendo incidir os descontos devidos
nos termos das legislações específicas.
Acórdão nº 658/2006 (
DOE, 27/04/2006
). Pessoal. Direitos Sociais. Adicional de 1/3 de férias. Pagamento
no período de gozo.
O adicional de 1/3 de férias, garantido constitucionalmente aos trabalhadores, deverá
ser pago na época de gozo das respectivas férias.
Resolução de Consulta nº 57/2008 (
DOE, 18/12/2008
). Pessoal. Direitos Sociais. Exoneração. Direito ao
recebimento do décimo terceiro salário proporcional e férias, vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço
da remuneração.
Ao servidor exonerado de cargo comissionado ou de função gratificada é devido, além
do saldo de salário, o pagamento do 13º salário proporcional aos meses trabalhados e
a indenização das férias vencidas e proporcionais. Quanto ao 1/3 de férias, embora haja
divergências de entendimentos, o cálculo desta parcela terá como base o que determinar
a legislação municipal, desde que não contrarie a Constituição da República.
Resolução de Consulta nº 16/2010 (
DOE, 15/04/2010
). Pessoal. Direitos Sociais. FGTS. Empregado Público.
Dever de recolhimento.
Os empregados públicos regidos pela CLT, nestes inclusos os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, fazem jus ao benefício do FGTS, sendo a
Administração responsável pelo pagamento das parcelas do FGTS ao agente operador,
conforme as diretrizes da Lei nº 8.036/1990.
Acórdão nº 1.392/2005 (
DOE, 30/09/2005
). Pessoal. Direitos sociais. Férias devidas a servidor falecido.
Direito ao recebimento pelos sucessores.
O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, deriva
diretamente do texto constitucional, sendo assegurado aos sucessores os resíduos devidos,
por se tratar de parcelas correspondentes ao trabalho efetivamente prestado pelo servidor.
