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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Resolução de Consulta nº 65/2011 (
DOE, 14/12/2011
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Licença à gestante.
Salário-maternidade. Composição.
1.
O salário-maternidade é um direito social previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Cons-
tituição Federal/88, extensivo à servidora pública gestante, sem prejuízo do seu
emprego e salário;
2.
A retribuição percebida a título de função gratificada ou comissionada integra o salá-
rio-maternidade. Caso esta parcela não componha o salário de contribuição ao RPPS,
nos termos da lei do ente federativo, deverá ser custeada com recursos do tesouro;
3.
A gratificação por produtividade não integra o salário-maternidade, salvo se esta
vantagem for integrada à base de cálculo para o salário de contribuição ao RPPS,
nos termos e critérios estabelecidos na legislação previdenciária do ente federativo;
4.
As gratificações por atividades penosas, insalubres ou perigosas não integram o
salário-maternidade, nos termos do Acórdão nº 925/2007-TCE, salvo quando fo-
rem base de cálculo para o salário de contribuição ao RPPS, nos termos e critérios
estabelecidos na legislação previdenciária do ente federativo; e,
5.
A remuneração por horas extras, por não ser inerente ao cargo e não compor a
base de cálculo para a contribuição previdenciária, não será devida à servidora em
gozo de licença à gestante.
Acórdão nº 757/2002 (
DOE, 03/05/2002
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Licença para interesse particular.
Vedação durante o período do estágio probatório.
Durante o estágio probatório, não é possível a concessão de licença a servidor para
tratar de interesse particular, ainda que sem remuneração. A concessão da licença impos-
sibilita a avaliação especial de seu desempenho, contrariando o dispositivo constitucional
vigente (artigo 41, CF).
Resolução de Consulta nº 23/2014-TP (
DOC, 12/11/2014
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Licença-prêmio.
Formas de concessão e possibilidade de conversão em pecúnia. Necessidade de lei autorizativa.
163
As formas de concessão de licença-prêmio, bem como a autorização e a definição de
possíveis limites para conversão do benefício em pecúnia, devem estar previstos em lei do
ente concessor.
Acórdão nº 135/2006 (
DOE, 23/02/2006
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Licença-prêmio. Conversão em
pecúnia. Possibilidade, observadas as condições.
164
É possível a conversão de Licença-prêmio em pecúnia, mediante a existência de lei
autorizativa, comprovada disponibilidade orçamentário/financeira do órgão e observância
da ordem cronológica dos pedidos.
163
Esta decisão também trata do assunto “Tributação”.
164
Esta decisão também trata de outros assuntos.
