208
TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Resolução de Consulta
nº 62/2011 (
DOE, 16/11/2011
). Planejamento. LOA. Elaboração. Conselho Tutelar.
Despesas de implantação, manutenção e funcionamento. Custeio à conta do orçamento municipal. Gestão
orçamentária e financeira dos conselhos tutelares. Competência do prefeito. Possibilidade de delegação ao
presidente do conselho.
167
1.
Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos vinculados à estrutura organizacio-
nal dos Municípios, e, assim, submetem-se administrativa, orçamentária e finan-
ceiramente ao Poder Público Municipal, aplicando-se-lhes o parágrafo único, do
artigo 5º, do Decreto-Lei nº 2.416/1940, que disciplina a codificação das normas
financeiras para os Estados e Municípios, segundo o qual os órgãos autônomos
elaborarão seus orçamentos da receita e despesa, obedecendo ao padrão previa-
mente estabelecido e aprovado pela autoridade competente.
2.
Os Municípios devem contemplar em seus orçamentos dotações específicas para
suprir despesas de implantação, manutenção e funcionamento dos seus respec-
tivos Conselhos Tutelares.
3.
Nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, nem as Resoluções do CONANDA,
atribuíram, expressamente, aos respectivos Conselheiros Presidentes dos Conse-
lhos Tutelares, a competência para autorizar a realização das despesas necessárias
à manutenção das atividades do Conselho à conta das dotações orçamentárias
próprias fixadas na LOA, razão pela qual esta competência está adstrita à esfera de
atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal, ressalvada a hipótese em que
este proceda, por lei, à delegação de tal competência ao respectivo Presidente do
Conselho Tutelar de seu Município.
Resolução de Consulta nº 19/2016-TP (
DOC, 26/08/2016
). Planejamento. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Convênios. Necessidade de previsão orçamentária.
1.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser previstas as receitas e
fixadas as despesas oriundas da celebração de convênios ou instrumentos con-
gêneres, considerando-as em cada exercício financeiro pela parte nele a ser exe-
cutada e de acordo com o cronograma físico-financeiro de execução e os valores
correspondentes estabelecidos no Termo da avença.
2.
Havendo modificações no cronograma físico-financeiro de convênios ou instru-
mentos congêneres ou na impossibilidade de serem executados ainda no exercício
da programação, os respectivos saldos orçamentários podem ser incluídos nos
orçamentos subsequentes, caso existam condições para a execução da avença.
3.
A previsão de receitas e a fixação de despesas na LOA provenientes da celebração
de convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições dos itens
precedentes, não caracterizam superestimativa do orçamento público.
167
Esta resolução trata de outros assuntos.
