225
TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Acórdão nº 438/2005 (
DOE, 09/05/2005
). Previdência. Benefício. RPPS. Vedação à concessão de benefícios
distintos dos concedidos pelo RGPS.
176
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais
não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) (Lei nº 8.213/91).
Acórdão n° 1.598/2005 (
DOE, 20/10/2005
). Previdência. Benefício. Vereador. Licença para tratamento de
saúde. Perícia Médica.
177
Quando o vereador se afastar de suas atividades, por motivo de doença, por um pe-
ríodo inferior ao determinado pelo regime previdenciário para o início da concessão do
benefício correspondente ao auxílio-doença, o pagamento do subsídio ficará a cargo da
Câmara Municipal. A comprovação do motivo do afastamento deverá obedecer a critérios
estabelecidos pela Câmara Municipal.
Quando o período da licença corresponder àquele emque o benefício será assegurado
pelo sistema previdenciário correspondente, deverão ser observadas as regras específicas de
cada regime, conforme o caso. Em se tratando do RGPS, ultrapassados os quinze primeiros
dias do afastamento, o segurado deverá ser encaminhado à perícia médica do INSS. No caso
do RPPS, deverão ser observadas as regras do município.
Acórdão nº 662/2006 (
DOE, 27/04/2006
). Previdência. Benefício. Aposentadoria. Aposentadoria proporcional.
Vedação à utilização do tempo de contribuição completado após a publicação da EC nº 41/2003.
É ilegal a utilização do tempo de contribuição completado após a publicação da Emen-
da Constitucional nº 41/2003, no cálculo das aposentadorias proporcionais previstas pela
Emenda Constitucional nº 20/98.
Acórdão nº 3.153/2006 (
DOE, 30/01/2007
). Previdência. Benefício. Aposentadoria. Aposentadoria voluntária.
Consideração do tempo em que o servidor efetivo exerceu cargo comissionado.
178
Para cumprimento da exigência constitucional de 5 anos no cargo efetivo para fins
de aposentadoria voluntária, considera-se também o período em que o servidor exerceu
funções comissionadas.
Acórdão nº 668/2006 (
DOE, 09/05/2006
). Previdência. Benefício. Aposentadoria. Aposentadoria compulsória.
Vedação à consideração do tempo de contribuição após os 70 anos.
Na fixação da proporcionalidade dos proventos referentes à aposentadoria compulsó-
ria, deve-se considerar a legislação vigente na data em que o servidor completa 70 anos de
idade, não havendo possibilidade legal de computar eventual tempo de serviço posterior
ao implemento da data limite constitucional, para quaisquer efeitos.
176
Esta decisão também trata de outros assuntos.
177
Esta decisão também trata do assunto “Agente Político”.
178
Esta decisão também trata de outros assuntos.
