17.
Receita
Acórdão nº 100/2006 (
DOE, 15/02/2006
). Receita. RCL. Apuração. Transferência de Recursos de Programas
e respectivo pessoal contratado. Inclusão no cálculo da RCL.
193
O repasse financeiro feito pelo ente federal ou estadual, a título de programas, é com-
putado na Receita Corrente Líquida do ente recebedor, conforme dispõe o inciso IV, do ar-
tigo 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclui-se nas despesas com pessoal o pagamento
de pessoas contratadas para prestação de serviços destinados a atender programas federais
ou estaduais, ainda que a contratação seja feita por empresa interposta.
Acórdão nº 2.379/2002 (
DOE, 09/12/2002
). Receita. RCL. Apuração. Receitas correntes. Convênios e con-
gêneres. Inclusão na base de cálculo.
194
As receitas obtidas através de convênios e congêneres (receitas vinculadas), destinadas
a despesas correntes (transferências correntes), integram a Receita Corrente Líquida.
Acórdão n° 295/2007 (
DOE, 09/03/2007
). Receita. Arrecadação. Tributos. IPTU. Vedação à arrecadação via
empresa de cartão de crédito.
Não é possível o recebimento de recursos do contribuinte municipal, a título de paga-
mento de IPTU, via convênio com empresa de cartão de crédito.
Resolução de Consulta nº 52/2011 (
DOE, 23/08/2011
) Receita. Arrecadação. Receita de serviços. Contratação
de empresa operadora de Cartão de Crédito ou Débito. Discricionariedade. Empresas Estatais. Necessidade de
submissão à Lei nº 8.666/93.
195
1.
É possível a contratação, pelas empresas públicas e sociedades de economia mis-
ta, de serviços prestados por operadoras de cartão de crédito e débito visando o
recebimento de faturas pelos serviços prestados.
2.
Se o consumidor optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito, a empresa
contratante ficará responsável pelo custo gerado por essa operação, não podendo
repassá-lo ao cliente.
193
Esta decisão também trata de outros assuntos.
194
Esta decisão também trata de outros assuntos.
195
Esta decisão também trata de outros assuntos.
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