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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Resolução de Consulta nº 24/2014-TP (
DOC, 03/12/2014
). Receita. Vinculação de impostos. Fundo dos di-
reitos da criança e do adolescente. Vedação.
199
A vinculação de percentual de receita oriunda de impostos aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente encontra vedação no inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal de 1988.
Acórdãos nº
s
3.145/2006 (
DOE, 30/01/2007
) e 1.716/2003 (
DOE, 01/12/2003
). Receita. Frustração na arreca-
dação. Adoção de procedimentos para manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
200
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 4º e 5º, dispõe sobre os instrumentos
necessários para as eventuais ações corretivas referentes ao planejamento financeiro dos
municípios, abrangendo desde a programação de receitas até as limitações de empenhos e
gastos em situações de oscilação financeira e não atendimento das expectativas econômi-
cas. Os gestores públicos municipais devem recorrer às próprias Leis de Diretrizes Orçamen-
tárias e Leis Orçamentárias para buscar o equilíbrio das contas sob sua responsabilidade,
realizando o exercício de planejamento tanto em condições de dificuldade administrativa,
quanto nos cenários mais favoráveis.
199
Esta decisão também trata do assunto “Despesas”.
200
Estas decisões também tratam de outros assuntos.
