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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
2.
Poderá, ainda, o consórcio ser integrado por pessoal cedido pelos entes consor-
ciados, mantendo-se, nesse caso, o vínculo de origem.
3.
Deve-se fazer constar cláusula específica, no protocolo de intenções, a ser assinado
pelos entes consorciados, sobre o número de empregados, a forma de provimento
e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Resolução de Consulta nº 09/2009 (
DOE, 27/03/2009
). Consórcio público. Convênio. Transferências. Regras.
Débito automático.
1.
É permitida a transferência de recurso ao consórcio público, por meio de débito
automático em conta bancária do município, desde que atendidas cumulativa-
mente as seguintes condições:
a)
que a finalidade do consórcio se destine exclusivamente a ações e serviços
públicos de saúde;
b)
que todos os repasses ao consórcio estejamprevistos nas peças orçamentárias
municipais (PPA, LDO e LOA), bem como no contrato de rateio.
Apenas em tais hipóteses admite-se que os pagamentos previstos no contrato
de rateio, classificados como transferências intergovernamentais, sejam efetivados
mediante débito automático, com crédito diretamente à conta bancária do Consórcio
Intermunicipal.
O débito automático somente poderá ser processado por instituição financeira oficial
e dependerá de autorização legislativa que especificará, entre outras condições, limites de
prazos e valores.
2.
A vinculação de receita oriunda de impostos para pagamento de despesas é in-
constitucional, estando as exceções a tal regra previstas no próprio corpo da Cons-
tituição da República. É possível que o município destine parte da receita vinculada
aos serviços de saúde prestados através de Consórcios, nos termos do convênio
firmado entre os consorciados.
Acórdão n° 296/2007 (
DOE, 09/03/2007
). Consórcio Público. Repasse. Possibilidade de utilização da cota
parte do FPM.
É possível a utilização de recursos do FPM para o pagamento de quotas ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. Omecanismo a ser estabelecido por cada Município participante,
se em percentual da receita do FPM ou em valor fixo, ficará adstrito a cada administrador,
no exercício de seu poder discricionário.
