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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Resolução de Consulta nº 12/2016-TP (
DOC, 13/05/2016
). Despesa. Diárias. Prestação de contas.
1.
A apresentação de prestação de contas de diárias em prazo superior ao fixado em
norma regulamentar – e após o servidor beneficiário ter sofrido descontos em seus
vencimentos por omissão ou intempestividade da prestação de contas –, poderá
ensejar ao servidor o direito à restituição dos valores descontados, tendo em vista
que o Poder Público não pode se enriquecer sem causa.
2.
A utilização de veículo próprio de servidor em deslocamentos supridos por diária
não é, por si só, causa que impeça a aprovação da prestação de contas nem tão
pouco situação que autoriza a glosa da diária concedida.
3.
Na aplicação do § 1º, do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 2.101/2009, havendo a
impossibilidade de autorização de desconto nos vencimentos pelo servidor benefi-
ciário da diária diretamente no Sistema de Gestão de Viagens (GV), os órgãos e en-
tidades estaduais (e municipais, nos casos em que a situação for a mesma) devem
obter tal autorização, por meio de outros documentos adicionais, a exemplo de
declaração ou da inserção de texto autorizativo e campo para assinatura, mediante
aposição de carimbo na própria impressão da Ordem de Serviço, devidamente
arquivados junto aos assentamentos funcionais do servidor.
Resolução de Consulta nº 20/2009 (D
OE, 20/05/2009
). Despesa. Diária. Conselheiros não governamentais.
Concessão mediante lei.
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Os procedimentos para o pagamento de diárias a conselheiros não governamentais
para custeio de transporte, hospedagem e alimentação, na realização de serviços públi-
cos relevantes, preconizados no inciso X, do artigo 25, da Lei nº 9051/2008, devem ser
autorizados por lei e regulamentados por Decreto, que estabeleça os valores das diárias,
forma de concessão e prestação de contas, podendo, subsidiariamente, serem adotados os
procedimentos operacionais estabelecidos no Decreto nº 1.230/2008.
Resolução de Consulta nº 46/2010 (D
OE, 10/06/2010
). Despesa. Diária. Conselheiros tutelares. Concessão
mediante lei.
É legal a concessão de diárias a conselheiros tutelares para a realização de serviços
públicos relevantes, mediante lei e regulamento de cada ente que estabeleçam os proce-
dimentos a serem adotados para solicitação, autorização, concessão, prestação de contas
e definição de valores.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
