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| Conselheiro relator do processo, Domingos Neto |
| Veja o inteiro teor do processo |
As contas anuais de gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários de Cuiabá, foram julgadas regulares com determinações legais pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A responsabilidade do exercício de 2011 é dos gestores Lécio Victor Monteiro da Silva Costa (período de 01.01.2011 a 05.09.2011) e Eldo Leite Gattas Orro (período de 05.09.2011 a 31.12.2011). O voto foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto, na sessão da 1ª Câmara de Julgamento do TCE-MT do dia 23 de outubro.
A decisão foi pela aplicação de multa de 22 UPF (R$ 1.175,68) ao primeiro gestor, Lécio Victor Monteiro da Silva Costa e de 11 UPF ( R$ 587,84) ao segundo gestor, Eldo Leite Gattas Orro.
O Tribunal de Contas ainda fez determinações para que haja melhorias na gestão.
| | Assista | Julgamento do Processo nº 36226/2012 |
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