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| Conselheiro Novelli frisou o cumprimento dos limites legais |
As contas anuais de Governo da Prefeitura de Rondonópolis receberam parecer favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os conselheiros analisaram os dados referentes ao exercício de 2010 na sessão plenária desta terça-feira (21/06).
De acordo com a equipe técnica, a Prefeitura respeitou os limites legais de gasto com pessoal (38,54%), de ações e serviços públicos de saúde (29,02%) e dos destinados ensino (34,26%). Quanto aos recursos do FUNDEB, foram destinados 92,59% da receita na valorização do magistério, também dentro da margem legal, assim como o duodécimo repassado à Câmara (5,75% da receita).
O conselheiro relator José Carlos Novelli recomendou à Câmara que determine ao executivo “implementar ações visando a melhoria dos índices das políticas públicas nas áreas de saúde e educação com o objetivo de promover ajustes e o alcance dos objetivos e metas previstas”.
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