MPC debate atuação dos TCs na proteção do patrimônio

Procuradores dos ministérios públicos de Contas de todo País defendem uma política articulada com todas as instituições brasileiras de controle externo da gestão pública que incorpore aspectos ambientais em todas as atividades de controle, culminando em casos mais graves nas auditorias ambientais promovidas pelos Tribunais de Contas do Brasil. A proposta de trabalho já vem sendo discutida desde o ano passado no I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle das Contas Públicas, realizado em Manaus e promovido pelo Tribunal de Contas do Amazonas.

O tema está sendo debatido em Cuiabá durante o V Fórum Nacional de Procuradores de Contas, que teve início na quarta-feira, 29 de junho, e prossegue até sexta-feira, dia 1º de julho. O evento foi organizado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), com apoio do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Já no primeiro encontro de Manaus, os TCEs oficializaram por meio da Carta de Manaus o compromisso de orientar sua atuação no sentido de agregar valor à gestão ambiental; produzindo conhecimento e perspectivas; impulsionando os governos a agir de forma preventiva e precautória; garantindo efetividade às normas internacionais, constitucionais e legais de proteção do meio ambiente. Em sua palestra, realizada no primeiro dia do V Fórum de Procuradores de Contas, o auditor substituto de conselheiro do TCE-MT Luiz Henrique Moraes de Lima ressaltou a responsabilidade dos TCEs no controle das ações governamentais no sentido de proteger o patrimônio público ambiental.

Segundo Luiz Henrique Lima, “desde a Conferência de Estocolmo na década de 70 e a Eco 92, a classe política e os gestores públicos demonstram um enorme retrocesso conceitual com relação a proteção dos recursos naturais. O novo formato do Código Florestal é uma clara demonstração que eles acreditam na velha concepção de que o meio ambiente é um obstáculo ao desenvolvimento. É uma visão da contabilidade tradicional onde o Produto Interno Bruto (PIB) só cresce se a floresta for derrubada. O que precisa ser entendido é que os serviços ambientais devem ser considerados nas contas do crescimento econômico e essenciais a todos, de uso comum do povo”, disse.

A proposta do auditor é que ao cumprir seu papel de fiscalizador da aplicação dos recursos públicos e da proteção do patrimônio público, os TCEs devem aplicar as auditorias ambientais..”A gestão ambiental como um todo é objeto da atuação do controle externo, em relação a todos os órgãos que usam recursos públicos inclusive empresas privadas que tem desconto em impostos devido a investimentos ou incentivos fiscais. O que temos visto é o próprio Estado agindo como infrator, realizando obras e atividades impactantes sem licenciamento ambiental e outros estudos essenciais, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental(RIMA)”, alertou.

O formato de trabalho dos TCEs na fiscalização das ações do poder público, segundo explicou Luiz Henrique, é de analise dos aspectos da proteção ao patrimônio público ambiental em todas as auditorias, observando os recursos destinados, impactos ambientais das atividades e investimentos públicos, licenciamentos ambientais, qualidade dos EIA/RIMAs, análise de impactos causados ao meio ambiente em razão das políticas de incentivos fiscais, subsídios e financiamentos por organismos oficiais de crédito (BNDES, CEF, FCO, SUDAM, SUDENE).

Uma boa estratégia, na opinião do palestrante, é incorporar aspectos ambientais em itens de verificação em toda a sua programação de fiscalizações. “Perde-se em profundidade, mas se ganha em amplitude. Isso num caráter emergencial, para que posteriormente, a partir de dados levantados se realize auditorias especializadas quando se entender necessário”, lembrou o substituto de conselheiro.

O procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (PR), Elizeu Moraes Corrêa, lembrou aos procuradores que os tribunais devem ser defensores da cidadania e da ordem democrática e a tutela ambiental deve ser considerada direto fundamental. “Temos o papel de defender os direitos individuais indisponíveis e como ter cidadania num ambiente desequilibrado? A proteção do patrimônio natural deve ser encarada como direito de qualidade inter geracional”, concluiu.

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