:: Tribunal de Contas - MT

Fundo deve se adequar à portaria n º 95/2007 do Ministério da Previdência

13/07/2011 14:36

O Tribunal de Contas julgou regulares as contas de 2010 do Fundo de Previdência de Torixoréu, com recomendações e determinações legais à atual gestão. O voto do conselheiro relator Antonio Joaquim foi lido pelo auditor substituto de conselheiro Isaias Lopes da Cunha na sessão do dia 21 de junho.

De acordo com a decisão do Pleno do TCE, o RPPS de Torixoréu deve se adequar à portaria n º 95/2007 do Ministério da Previdência Social, com a finalidade de fortalecer o controle interno. A gestão também deve estar atenta ao encaminhamento das informações relativas às retenções de tributos junto ao Sistema APLIC.

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