O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou na sessão plenária do dia 28 de julho, a extinção do processo referente à representação externa apresentado pelo prefeito de Apiacás, Sebastião Silva Trindade, contra a Câmara do município. O assunto em questão é sobre a lei que trata do estatuto dos servidores municipais.

De acordo com o relator conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que deliberou a decisão, o TCE não tem controle abstrato de constitucionalidade da citada Lei Complementar municipal Nº20/2008.

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