O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações as contas anuais de gestão, exercício de 2010, dos Encargos Gerais do Estado, unidade supervisionada pela Secretaria Estadual de Fazenda. As contas referem-se a períodos sob a gestão do ex-secretário Eder de Moraes Dias (1/1/2010 a 30/3/2010) e do atual secretário Edmilson José dos Santos (1/4/2010 a 12/12/2010), e da ordenadora de despesas Avaneth Almeida das Neves, que responde ainda pelo cargo de secretária adjunta do Tesouro Estadual. A sra. Maria de Lurdes de Barros respondeu pela contabilidade.

O processo foi julgado na sessão plenária do dia 5 de julho, tendo como relator do processo foi o conselheiro Antônio Joaquim. Em seu voto, o conselheiro determinou a restituição aos cofres públicos de 567,64 Unidades Padrão Fiscal (UPF) – o equivalente a R$ 20.412,00 - para a ordenadora do órgão, Avaneth Neves, em razão de o órgão ter pago multa por envio intempestivo de informações à Receita Federal.

Foi determinado ainda que os Encargos Gerais do Estado cumpram com mais rigor a legislação e princípios que regem a administração pública, , assim como o setor de contabilidade cumpra rigorosamente as normas legais aplicáveis na esfera contábil.

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