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Regulares com determinações. Esse foi o resultado do julgamento das contas anuais de gestão da Prefeitura de Nova Santa Helena, referentes ao exercício de 2010 na gestão de Dorival Lorca. A decisão se deu na sessão plenária do dia 13/09. Lorca foi multado em R$ 720,00 (20 UPFs/MT) por não ter enviado informações no prazo correto não TCE e pela concessão de benefícios a pessoas sem existência de lei municipal específica.
Também foi aplicada multa ao Controlador Interno da Prefeitura de Nova Santa Helena, Gilson Parron, no valor de R$ 540,45 (15 UPFs/MT), em razão da não comunicação ou notificação ao gestor da Prefeitura Municipal, das irregularidades e ilegalidades constatadas no exercício de 2010.
Em seu voto, o conselheiro relator Domingos Neto determinou ao atual gestor que envie corretamente as informações a que está obrigado aos sistemas APLIC e LRF Cidadão, e cumpra, efetivamente, os prazos estabelecidos no Regimento Interno do TCE/MT para o envio de todas as informações indispensáveis ao exercício do Controle Externo.
Também foi recomendado ao gestor que seja elaborado um plano de arrecadação, em que sejam identificados os valores realmente devidos à Prefeitura Municipal, assim promovendo, por exemplo, o levantamento e possível revisão da base de cálculo do IPTU (valor venal dos imóveis), a fim de atualizá-la.
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